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Servidores federais · Educação
Nova legislação determina a redistribuição de cargos e funções e estabelece mudanças na estrutura administrativa das instituições.
Prezados(as),
A Lei nº 15.521/2026 oficializou a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG) e do Rio de Janeiro (CEFET-RJ) em universidades federais.
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Com a mudança, as instituições passam a constituir a Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e a Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ).
A medida traz questões importantes para docentes, técnicos-administrativos e entidades representativas, especialmente quanto à reorganização administrativa e aos direitos funcionais. | ||||||
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A implementação da nova estrutura poderá envolver questões relacionadas à lotação, às atribuições dos servidores e à organização das unidades administrativas.
Para sindicatos e associações, será importante acompanhar os atos de implementação e avaliar possíveis repercussões sobre as condições de trabalho e a representação dos servidores.
A legislação não determina automaticamente alterações nas bases de representação sindical ou a necessidade de modificação dos estatutos das entidades.
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O Cassel Ruzzarin Advogados acompanha as mudanças legislativas e administrativas que possam produzir efeitos sobre os direitos dos servidores públicos e a atuação das entidades representativas.
A reorganização institucional deverá observar a legalidade, a segurança jurídica e os direitos funcionais dos servidores envolvidos.
Leia a análise completa em nosso site.
Fonte: Lei nº 15.521, de 24 de setembro de 2026.
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Comunicação de caráter informativo. O conteúdo não substitui a análise jurídica individual.
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