Greve de servidores: o impasse continua e sindicato cobra nova rodada de negociações

Durante o Dia do Trabalho, os servidores federais reforçaram a pressão para reajustes salariais em 2024, apesar do governo Lula ter aumentado benefícios para apaziguar greves. Com um reajuste de 9% em 2023, o governo agora busca negociações específicas por categoria, evitando generalizações. Ainda assim, servidores, incluindo aposentados e pensionistas, aguardam ajustes salariais. Greves persiste, enquanto propostas de reajuste para 2025 são discutidas em negociações setoriais. (Metrópoles)

Servidores e docentes de pelo menos 46 instituições de ensino federal, representados pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), mantêm-se em greve, exigindo do governo federal uma nova rodada de negociações. As principais reivindicações incluem a recomposição salarial, a reestruturação de carreiras, o aumento do orçamento para as instituições e os reajustes nos auxílios estudantis. Apesar de uma proposta governamental de reajuste nos auxílios, considerada insuficiente pelos servidores, que pedem um aumento salarial de 22,71% distribuído até 2026, contra os 12,5% sugeridos pelo governo. (Correio Braziliense)

Três categorias do funcionalismo federal estão agendadas para discutir discussões e condições de trabalho com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Das 18 mesas de negociação abertas, dez já concluíram acordos. (Metrópoles) Essa estratégia de negociações específicas para categoria visa oferecer melhorias aos servidores sem a necessidade de uma reestruturação salarial ampla e uniforme para todas as carreiras. A expectativa do governo é que as decisões desses acordos possam evitar uma nova onda de greves entre os servidores federais. (Extra) 

Veja o que muda com reajuste de benefícios para os servidores públicos

O governo oficializou o aumento da ajuda-alimentação dos servidores públicos federais. A medida foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) e atende a um acordo aceito na semana passada por 33 das 40 entidades que representam a categoria. (Folha de S. Paulo) Os aumentos incluem: auxílio-alimentação para R$ 1.000 (51,9%), auxílio-saúde para R$ 215 (49,3%) e assistência pré-escolar para R$ 484,90 ( 50,7%). Este ajuste beneficia especialmente os servidores de remunerações menores, podendo representar um aumento de até 23% no total das remunerações. (Metrópoles)

Nos acompanhe nas redes sociais

PEC do Quinquênio

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vinculou a aprovação da PEC do Quinquênio, que prevê um adicional salarial para carreiras jurídicas, à aprovação de um projeto de lei que visa eliminar os supersalários no serviço público. Ele planeja discutir essa análise conjunta em uma reunião com líderes partidários, argumentando que tal medida traria economia ao Estado e valorizaria carreiras de dedicação exclusiva, ao mesmo tempo em que limitaria remunerações acima do teto constitucional. (Agência Senado)

Em contrapartida, Fernando Haddad, está ativamente tentando barrar a PEC do Quinquênio, que prevê aumentos salariais de 5% a cada cinco anos para juízes e outras categorias, devido ao seu impacto bilionário nas finanças públicas. A proposta, enfrenta resistência devido às preocupações com seu custo, estimado entre R$ 40 bilhões e R$ 80 bilhões, e tem um futuro incerto no Congresso. (Carta Capital)

Nos acompanhe nas redes sociais

Previdência em risco? Haddad associa desoneração da folha a futura reforma

Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, alertou sobre o risco de uma nova reforma da Previdência nos próximos anos caso não se chegue a um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento, atualmente em julgamento pelo STF. A proposta de legislação, que reduz significativamente as contribuições previdenciárias das empresas e municípios pequenos, ameaça a sustentabilidade financeira da Previdência. (Carta Capital) Haddad enfatizou a necessidade urgente de encontrar uma solução que preserve as receitas previdenciárias, essenciais para o pagamento das aposentadorias , diante da suspensão preliminar da desoneração pelo STF. A situação cria um cenário em que, sem garantia de receita, o país poderá ser solicitado a realizar outra reforma previdenciária. (Metrópoles)

Os especialistas já alertaram para a necessidade urgente de uma nova reforma na Previdência devido a um déficit crescente, influenciado pelo envelhecimento da população, aumento da informalidade e redução da taxa de natalidade. As projeções apontam para um rombo de R$ 326,2 bilhões em 2024, com riscos de atingir R$ 25,5 trilhões até 2100. A situação desafia a sustentabilidade financeira do sistema, buscando a adoção de modelos de capitalização para contribuições e garantir a provisões futuras da Previdência. (Poder 360)

Nos acompanhe nas redes sociais

Projeto de Lei para aposentadoria especial de servidores com deficiência é aprovado em comissão

Um projeto de lei aprovado por uma comissão da Câmara dos Deputados propõe critérios especiais para a aposentadoria de servidores públicos federais com deficiência, estabelecendo condições variadas de aposentadoria com base no grau de deficiência. A medida, que inclui uma avaliação biopsicossocial, busca facilitar o acesso à aposentadoria para esses servidores, mantendo as regras de planejamento de benefícios anteriores à reforma da previdência de 2019. O projeto segue para análise em outras comissões antes da votação final na Câmara. (Extra)

Nos acompanhe nas redes sociais

Iniciativa MGI-TCU simplifica aposentadoria para servidores federais

A parceria estabelecida entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Tribunal de Contas da União (TCU) está otimizando o processo de aposentadoria dos servidores federais. Através da integração de sistemas, a iniciativa visa eliminar a burocracia e acelerar as análises de aposentadoria, reduzindo a entrada manual de dados e aumentando a precisão das informações. A colaboração, que começou em 2020, já resultou em melhorias significativas, com planos de expansão contínua para 2024. (Governo Federal)

Nos acompanhe nas redes sociais

Necessidade de Reforma Administrativa para equilibrar orçamento, segundo presidente da CACB

Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, enfatiza a urgência de uma reforma administrativa para corrigir o déficit orçamentário do Brasil, que atingiu R$ 230,5 bilhões em 2023. Segundo ele, sem controle de gastos, o país pode ser pressionado a aumentar impostos. Cotait critica a priorização da reforma tributária sem antes estabelecer uma base clara de despesas através de uma reforma administrativa. A proposta de reforma, enviada ao Congresso em 2020 e ainda pendente, é vista como essencial para a eficiência da gestão pública e para evitar aumentos de déficit por falta de controle de gastos. (Poder 360)

Nos acompanhe nas redes sociais

STJ decide que suspensão não impede posse em novo cargo público

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma suspensão anterior não impediria a posse de um servidor estadual em novo cargo público em São Paulo. A decisão reforma um entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia negado a posse de uma candidata a escrevente técnico judiciário por não cumprir o requisito de "boa conduta" devido a uma suspensão enquanto era investigadora de polícia. O ministro Sérgio Kukina destacou que a administração pública não tem discricionariedade para negar posse com base nesse critério, pois apenas penalidades de demissão impediriam a nomeação para novos cargos, segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo. (STJ)

Nos acompanhe nas redes sociais

Arthur Lira propõe restringir acesso a ADIs no STF 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a restrição de quem pode apresentar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ao Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente contra decisões do Congresso. (Jota) Lira sugeriu a necessidade de uma emenda constitucional para "subir o sarrafo" sobre as ADIs, o que exigiria ampla aprovação tanto na Câmara quanto no Senado. Atualmente, a lista de entidades autorizadas a apresentar ADIs inclui o presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, governadores, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da OAB, partidos políticos com representação no Congresso, entre outros. Lira questionou a eficácia de decisões legislativas amplamente aprimoradas quando um único parlamentar pudesse se desafiá-las via ADI, resultando em liminares do STF. O objetivo de Lira é limitar essas ações para agilizar e finalizar as publicações legislativas. (Carta Capital)

Nos acompanhe nas redes sociais

Defesa da pessoa com deficiência

O escritório impugnou edital de concurso público para provimento de cargos em tribunal e denunciou ao Ministério Público Federal a violação a direitos das pessoas com deficiência, em razão de exigências desarrazoadas, como a apresentação de laudo médico detalhado na fase de inscrição para vagas reservadas a pessoas com deficiência.

Representação sindical

A assessoria esclareceu entidade associativa acerca de questões envolvendo representação e conflito sindical, considerando a representação de categoria diferenciada segundo a legislação.

Redução discriminatória do auxílio-alimentação

No Conselho da Justiça Federal, o escritório denunciou a redução do auxílio-alimentação dos servidores no exercício de jornada especial, por serem pessoa com deficiência ou possuírem dependentes nessa condição. A redução do benefício viola o núcleo constitucional protetivo e a legislação que amparara as pessoas com deficiência, além de contrariar entendimento jurisprudencial que proíbe o decesso remuneratório aos servidores no desempenho de jornada especial.

Nos acompanhe nas redes sociais

Supremo Tribunal Federal

Informativo nº 1133 (26 de abril de 2024)

Reestruturação da carreira de auditoria tributária no Distrito Federal 

Exame da constitucionalidade de dispositivos da Lei Distrital nº 4.717/2011 que reestrutura a carreira de auditoria tributária local e prevê a extinção dos cargos de auditor tributário, fiscal tributário e agente fiscal tributário e a criação do cargo único de Auditor-Fiscal, com aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos. Jurisprudência: ADI 1.591, ADI 2.335 e ADI 2.713.

Ref.: PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA, JULGAMENTO VIRTUAL: 26.04 a 06.05.2024

ADI 4.730/DF. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO

Nos acompanhe nas redes sociais

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Informativo de Jurisprudência nº 690

Servidor público. Acumulação de cargas públicas. assistente social. Atuação na área da saúde. Resolução 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde. Resolução 383/1999 do Conselho Federal de Serviço Social. Cargas privativas de profissionais de saúde. Compatibilidade de horários. Possibilidade de acumulação. 

A carga de Assistente Social encontra-se regulamentada pela Lei 8.662/1993 e, apesar da natureza interdisciplinar da profissão, o Conselho Nacional de Saúde (Resolução 218/1997) e o Conselho Federal de Serviço Social (Resolução 383/1999) caracterizam a profissão aludida como sendo da área de saúde. Conforme a jurisdição sedimentada no âmbito do STJ e do STF, a acumulação de cargas públicas por assistente social é possível, desde que integrantes do quadro de pessoal da área de saúde. Desta forma, verificar a atuação da parte apelante na área da saúde, é lícito o exercício cumulativo dos dois cargos públicos com exigência de formação em serviço social, observado a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública. Unânime. 

Ref.: Ap 1000452-77.2018.4.01.3304 – PJe, rel. des. federal Marcelo Albernaz, sessão virtual realizada no período de 12 a 19/04/2024.

Nos acompanhe nas redes sociais

Quer estar sempre atualizado com as últimas notícias e informações do setor público, diretamente no seu WhatsApp? É simples!  Siga os passos abaixo para se inscrever em nosso canal exclusivo: 
 

1 – Clique no link:  https://whatsapp.com/channel/0029VaHILfT4dTnJDmRQQy1V
 

2 - Ao abrir a página, clique em “Acessar canal”. 
 

3 - Pronto! Você será adicionado automaticamente e receberá nossas atualizações. 
 

Lembre-se de ativar as notificações! Não perca essa chance de ficar por dentro de tudo que é essencial para sua atualização de carreira. Nosso canal é a ponte entre você e as informações mais relevantes do momento. 

Nos acompanhe nas redes sociais

Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados informa a todos os clientes e parceiros que o nome do escritório está sendo utilizado indevidamente por criminosos para aplicar o já conhecido “Golpe dos Precatórios”.

Os golpistas contatam servidores por meio da internet, e-mail, WhatsApp ou contato telefônico, identificando-se falsamente como advogados do escritório ou como funcionários de sindicatos ou associações. Durante o contato, afirmei, enganosamente, que para a liberação de precatórios ou de valores reivindicados na ação/processo, seria necessária a transferência de quantias ou a quitação de boletos bancários.  

Este procedimento deve ser facilmente desconsiderado/ignorado.

Isso deve, em primeiro lugar, ao fato de que o judiciário não exige adiantamentos, pagamento de taxas ou o “recolhimento” de alvarás para liberação de valores ou precatórios.
 

Além disso, o escritório NÃO realiza contatos solicitando o pagamento de qualquer quantia para a liberação de precatórios ou valores.

É importante nunca transmitir nenhuma informação bancária ou realizar qualquer pagamento ou transferência bancária com a finalidade de liberação de valores.  

Em caso de dúvida, antes de efetuar qualquer pagamento ou transferência, entre em contato conosco por meio de nossos canais oficiais.

Nos acompanhe nas redes sociais